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VALIDADE DE DOCUMENTOS ALARGADA ATÉ MARÇO DE 2021
29 de Outubro de 2020
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O Conselho de Ministros aprovou o alargamento da validade
de documentos expirados como o cartão de cidadão e certidões até 31 de Março de
2021.
A medida excepcional abrange o cartão de cidadão, carta de
condução, certidões, certificados emitidos pelos serviços de registos e da
identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território
nacional, bem como as licenças e autorizações.
O decreto-lei aprovado prevê ainda a simplificação do
Sistema de Verificação de Incapacidades e a dispensa de licenciamento prévio
pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a
circular apenas com o certificado de vistoria do veículo.
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